(DOC. VP 255.8522.2436.4631)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Pedido em seguida de desistência da ação pela autora - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido

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