(DOC. VP 255.7595.6134.6538)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. MATÉRIA REAPRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I . Analisando-se o acórdão regional, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional na sentença, porquanto, consoante pontuado pelo Tribunal Regional, o Juízo de primeiro grau manifestou-se expressamente sobre todas as questões relevantes acerca da validade dos registros de ponto. Ademais, instado a proceder à atividade revisora da decisão de primeira instância, a Corte de origem reexaminou todos os fatos e fundamentos sobre a validade dos cartões de ponto, inclusive quan

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