(DOC. VP 255.7138.8235.4936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ENCARGOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato de locação, condenando o réu ao pagamento de valores inadimplidos a título de aluguel, seguro facultativo, infrações de trânsito e despesas de renovação do Certificado ANTT. II. Questão em Discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o contrato celebrado entre as partes é de locação com opção de compra ou de compra e venda; (i

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