(DOC. VP 255.6548.5694.5043)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL FIGURAM COMO AVALISTAS. DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO, ALEGADAMENTE ABUSIVAS, ALÉM DE VENTILAREM BENEFÍCIO DE ORDEM EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÕES MERAMENTE DE DIREITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO E OBJETIVO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NELE PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM SE TRATANDO DE AVAL. DESPROVIMENTO. 1.

Prima facie, revela-se prescindível, in casu, a perícia contábil, uma vez que a controvérsia cinge-se a questões meramente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de prova técnica. 1.1. Perceba-se que não há dúvidas quanto às taxas de juros remuneratórios fixadas na avença, tampouco quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual. 2. Com efeito, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios em patama

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