(DOC. VP 255.6304.1986.7171)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível em mandado de segurança. Licitação para contratação de leiloeiro público pelo critério de julgamento da maior oferta de desconto sobre a comissão de 5% a ser paga pelos arrematantes. 1. Alegação de violação ao art. 24, parágrafo único, do Decreto . 21.981/32 que dispõe acerca do percentual mínimo da comissão da Leiloeiro incidente sobre o valor da arrematação. Não cabimento. 2. No âmbito da Administração Pública, imperioso o reconhecimento da validade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote