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(DOC. VP 254.2969.3525.9410)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 CPC - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO IRREGULAR. -

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Inexistindo provas ou indícios de que as informações registradas no sistema de informação de crédito do Banco Central são irregulares, mostra-se forçoso concluir pela ausência da probabilidade do direito arguido. - Por se tratar de sociedades de crédito, financiamento e investimento, a

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