(DOC. VP 254.2918.5452.3206)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e Lei 9.494/97, art. 1º-D. Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote