(DOC. VP 254.2420.2446.5882)

TST. I - AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXECUÇÃO.

Constatado equívoco na decisão monocrática em que se examinou o recurso de revista interposto pelo executado, faz-se necessário o provimento dos agravos. Agravos a que se dá provimento para submeter ao Colegiado o exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Di

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