(DOC. VP 254.0998.5240.5238)

TJSP. Apelação - Trabalhador - Sentença citra petita no tocante ao pedido revisional - Aplicação do art. 1013, § 3º, III do CPC - Constatada, no momento, a possibilidade de aplicação das novas regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019 para o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença acidentário - Pedido revisional julgado improcedente. Apelação - Trabalhador - Adota-se a taxa Selic para atualização do débito e compensação da mora nos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional 113, com a ressalva do que vier a ser decidido no julgamento das ADIs 7.064 e 7.047 - Recurso parcialmente provido. Reexame necessário - Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi reafirmada no julgamento do Tema 1105 do STJ - Recurso parcialmente provido.

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