(DOC. VP 253.0614.4706.8482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Com efeito, a oposição de embargos de declaração no prazo de 5 dias, nos termos do CPC, art. 1.023, suspende o prazo recursal para a interposição de outros recursos, salvo se intempestivos. ​No caso dos autos, os embargos de declaração da parte ré foram opostos tempestivamente. Da mesma forma, o recurso de apelação foi por ela interposto no prazo recursal. Logo, não há que falar em intempestividade

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