(DOC. VP 252.6108.6579.9980)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V E 35, CAPUT, C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Na espécie, busca-se o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante transportando entre unidades da Federação 8,965 kg (oito quilogramas e novecentos e sessenta e cinco gramas) de maconha, distribuídos em 09 (nove) tabletes, em bagagem registrada em seu nome do Estado do Amazonas para o Rio de Janeiro, tendo a sua prisão em flagrante ocorrido na saída do Aeroporto Internacional do Galeão. 2) Inequívoca a prova da existência do crime e in

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