(DOC. VP 252.4544.2714.4663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DOIS CORRÉUS, UM DOS QUAIS HAVIA EXERCIDO O CARGO DE INVENTARIANTE E EMITIDOS RECIBOS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM OS BENS DO ESPÓLIO. CPC, art. 553: AS CONTAS DO INVENTARIANTE, DO TUTOR, DO CURADOR, DO DEPOSITÁRIO E DE QUALQUER OUTRO ADMINISTRADOR SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. QUEM ADMINISTRA BENS DE TERCEIROS, MESMO SEM NOMEAÇÃO FORMAL, TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO. NO QUE TOCA AO OUTRO APELADO, FORA ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, ADOTANDO A TEORIA DA ASSERÇÃO, JULGOU O MÉRITO. ADMITINDO-SE QUE AMBOS OS RÉUS SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NÃO SE ADMITE A IMPROCEDÊNCIA GENÉRICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA JUNTADA AOS AUTOS PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS TENHAM TIDO ACESSO E GERIDOS OS BENS DO ESPÓLIO. CABE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE NÃO FOI FEITO, ACARRETANDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE INQUINA A SENTENÇA APELADA DE NULIDADE. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS NÃO FORA PROFERIDA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 357, COMANDO JUDICIAL ESSENCIAL PARA QUE AS PARTES TENHAM CONHECIMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE SERÃO APRECIADOS PELO JULGADOR E SEUS ÔNUS PROCESSUAIS E PROBATÓRIOS. A SENTENÇA EXARADA, AO AFIRMAR QUE O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS SOBRE O DEVER DOS RECORRIDOS PRESTAREM CONTAS, SEM PREVIAMENTE LHE INFORMAR QUE ESSE ÔNUS LHE SERIA EXIGIDO, PARA ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS NOS AUTOS, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA, O QUE É VEDADO PELOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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