(DOC. VP 252.4127.3875.8353)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores pagos pelo excedente financeiro em previdência privada - Deferimento - Orientação do STJ no sentido de garantir a impenhorabilidade dessa espécie de bens em quantia até 40 salários mínimos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote