(DOC. VP 252.3690.5605.8022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. RATEIO DE 50% PARA CADA ENTE DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO COMPROVADA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO PARCIAL POR UMA DAS PARTES. BLOQUEIO JÁ EFETUADO. RESSARCIMENTO DEVE SER OBJETO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU DEMANDA JUDICIAL PRÓPRIA.

1. EM REGRA, TRATANDO-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, EM QUE FIGURA NO POLO PASSIVO MAIS DE UM ENTE FEDERADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE, É NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADA A DIVISÃO IGUALITÁRIA NA REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES EM FACE DOS DEMANDADOS. 2. EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE CONSTATADO QUE UM DOS ENTES CONFERIU PARCIALMENTE O TRATAMENTO ENQUANTO O OUTRO MANTEVE-SE INERTE, É CABÍVEL A D

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