(DOC. VP 252.1988.0383.9615)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. TEMA 416 DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INAPLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com a observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e das liberdades fundamentais. Com a elaboração da perícia médica por outro profissional. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.

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