(DOC. VP 252.1643.7769.0553)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido de duplicatas emitidas sem lastro negocial. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação do autor. Acolhimento. Inadequação da duplicata como meio de cobrança de indenização ou encargos adicionais não vinculados diretamente às mercadorias ou aos serviços prestados. Precedente do STJ. Protesto indevido que configura dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito, determinar o cancelamento dos protestos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ônus da sucumbência invertido. Recurso da autora provido

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