(DOC. VP 252.0732.9805.8625)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA PROPOSTA POR MENOR - COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO TEMA 15 IRDR-TJMG - CONFLITO REJEITADO. A 1ª

Seção Cível deste Eg. TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.15.035947-9/001, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, deve ser aplicado o princípio da especialidade, de sorte que o ECA, por ser norma especial, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas Cíveis ou de Fazenda Pública. Assim sendo, firmou-se o entendimento de que é absoluta

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