(DOC. VP 251.6978.3580.1193)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Repetição de indébito acrescido de honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo município e homologou os cálculos apresentados pela exequente, sem condenação de honorários advocatícios, de acordo com a Súmula 519/STJ - Inclusão indevida pela exequente dos exercícios de 2022 e 2023, que não foram objeto da sentença proferida nos autos da ação anulatória a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote