(DOC. VP 251.1816.8419.4363)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pretensão de cobrança. Professor estadual. Pleito de implementação do pagamento salarial observando-se o piso nacional estabelecido para profissionais do magistério. O STF, quando do julgamento da ADI 4167/DF/STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) ¿ Tema 911, fixou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreir

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