(DOC. VP 251.0069.9906.2024)

TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E A PLANILHA JUNTADA. ERRO MATERIAL. CRÉDITO EXPLICITADO NA PLANILHA EXIGÍVEL. AÇÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição, com rejeição da preliminar de incompetência do juízo. 2. Apelo da ré insistindo na procedência da reconvenção, com repetição em dobro dos valores pagos e reparação dos danos materiais. Não acolhido. 2.1. Ausência de comprovação dos pagamentos das prestações apontadas na planilha juntada com a petição inicial. Inadimplemento reconhecido. Crédito exigível. 2.2. Honorários contratuais. Inexigibilidad

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