(DOC. VP 250.8541.8342.2891)

TJSP. Crime ambiental- Pesca realizada em local proibido- «Boca da barragem» da Usina Marimbondo- Rio Grande- Divisa SP/MG- Registro fotográfico realizado pelo próprio acusado- Pesca ilegal de 14 exemplares de «Dourado» - Crime de «bagatela» não tipificado- Meio ambiente não é merecedor de menor relevância- Crime formal bem tipificado e descrito na peça acusatória- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para receber a denúncia e determinar a subsequente persecução penal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote