(DOC. VP 250.6261.2995.5267)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de F. A. C. M. preso preventivamente por suposta prática de estupro de vulnerável contra sua enteada de 16 anos. A defesa alega ausência de contemporaneidade, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest�

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