(DOC. VP 250.6261.2982.1206)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena e regime inicial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O polo recorrente foi condenado pelo delito do art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa. 2 - A defesa interpôs recurso especial alegando afronta ao art.

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