(DOC. VP 250.6261.2973.4548)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Homicídio privilegiado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a aplicação da redutora do homicídio privilegiado no patamar mínimo de 1/6, conforme decisão do Tribunal de Justiça, que inovou na fundamentação sem agravar a situação do réu. II - RAZÕES DE DECIDIR 2 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem, também, s

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