(DOC. VP 250.6261.2971.2175)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de furto qualificado e violação de domicílio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade concreta e risco periculum libertatis. De reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). 2 - O Juiz de primeiro grau indicou motivação suficiente e concreta para determinar a prisão preventiva do réu, além da gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente e pra

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