(DOC. VP 250.6261.2970.9752)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a existência de confissão espontânea, sem aplicá-la, em razão da Súmula 231/STJ.

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