(DOC. VP 250.6261.2968.6787)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. Ausência de provas de dolo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por receptação dolosa, conforme CP, art. 180, caput, com penas substituídas por restritivas de direitos. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, afirmando a tipicidade da conduta e a presença de dolo, afastando a possibilidade de absolvição ou desclassificação para receptação culposa. II - QUESTÃO EM DISCUS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote