(DOC. VP 250.6261.2964.0451)

STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais. Obrigatoriedade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPC, art. 523. Multa. Exclusão. Depósito voluntário. Tese recursal. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão da gratuidade da Justiça não exonera o beneficiário do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a multa do CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 3 - A re

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