(DOC. VP 250.6261.2950.9553)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão de posse. Gratuidade da justiça. Incapacidade financeira. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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