(DOC. VP 250.6261.2942.6732)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Súmula 648/STJ. Ausência de provas de participação direta. Sócio-Administrador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos fiscalizatórios. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, tendo o recurso especial sido inadmitido na origem, com amparo nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 284/STF, em caso no qual o agravante, condenado pelo crime de descaminho, buscava sua absolvição com base na alegada ausência de provas de sua participação direta nos atos ilícitos, sustentando, alternativamente, a inépcia da denúncia p

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