(DOC. VP 250.6261.2934.1425)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato com pedidio de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativa diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a», da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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