(DOC. VP 250.6261.2928.7977)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pensão mensal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revelia. Citação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria posta em debate no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias e não houve a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar o debate sobre o tema. 2 - Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela ocorrência da revelia, em virtude da não apresentação da peça de defesa, exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso

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