(DOC. VP 250.6261.2927.3169)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso em parte conhecido e rejeitado.

1 - De acordo com o disposto no CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão embargada. Se uma das questões que se diz omissas não foi anteriormente suscitada, não tem como o órgão julgador sobre ela se omitir, tratando-se de evidente inovação recursal, o que leva ao parcial não conhecimento da insurgência tendo em vista a preclusão. 2 - Por outro lado, o inconformismo da p

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