(DOC. VP 250.6261.2900.3527)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Hipóteses. Não configuração. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declara�

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