(DOC. VP 250.6261.2877.2362)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intimação para o recolhimento do preparo falta de efetivação e de comprovação no prazo fixado pelo relator.

1 - De acordo com o § 2º do CPC/2015, art. 99, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (REsp. 2.055.899/MG/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 20/6/2023 27/6/2023 2 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente,

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