(DOC. VP 250.6261.2869.3785)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal pelo cancelamento da CDA. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Não se verifica a o

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