(DOC. VP 250.6261.2868.5295)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP). Crimes de mesma espécie. Continuidade delitiva.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do CP". 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em), sem a suspensão d

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