(DOC. VP 250.6261.2866.5302)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados. 2 - O agravante foi condenado por falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, conforme art. 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, I, V e VI, do CP, com a condenação mantida pelo Tribunal de origem. 3 - No agravo r

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