(DOC. VP 250.6261.2862.6572)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos declaratórios anteriores, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com a decisão. III - RAZÕ

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