(DOC. VP 250.6261.2858.1848)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Os agravantes foram condenados a 3 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B em concurso formal com o crime do art. 155, § 4º, II e IV, do CP, por oito vezes, com substituição da pena corporal por duas restriti

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