(DOC. VP 250.6261.2855.0680)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Manutenção da decisão agravada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação, conforme Súmula 284/STF. 2 - O agravante foi condenado por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 590 dias-multa. A condenação foi mantida em segunda instância. 3 - No recurso especial, o agravante alegou ilegalidade na

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