(DOC. VP 250.6261.2848.9585)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691, STF. Indeferimento de juntada de decisões. Data da audiência já ultrapassada. Pprejudicado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o, aplicando a Súmula 691, STF. habeas corpus 2 - O agravante foi denunciado por supostos delitos previstos no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II, e § 4º; Lei 12.850/98, art. 2º, § 2º; art. 33 c/c o art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/2006; e Lei 10.826/2003, art. 12. 3 - A defesa alega a possibilidade de superação da Súmula 691, STF, sustentando que a decisão de

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