(DOC. VP 250.6261.2847.7830)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em. Tráfico de drogas. Omissão. Habeas corpus ausência. Mandado de busca e apreensão e decisão fundamentada. Relatório de investigação. Diligências preliminares.

1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo regimental. 2 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a busca domiciliar foi precedida do cumprimento do mandado de busca e apreensão, devidamente respaldado em decisão fundamentada em relatório de investigação, que trouxe detalhes dos motivos pelos quais se mostrava necessária a expedição da diligência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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