(DOC. VP 250.6261.2838.2931)

STJ. Civil e processual civil. Sfh. Seguro. Ação indenizatória. Interesse da caixa econômica federal. Ausência. Contratos celebrados fora do período de a. Competência da Justiça Estadual. 2/12/1988 29/12/2009 Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem adotou como fundamento o quanto decidido pelo STJ no REsp. 1.091.363/SC/STJ, em regime de repetitivo, que firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal (CEF) detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de, período compreendido entre a 2/12/1988 29/12/2009 as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009, e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compens

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