(DOC. VP 250.6261.2815.1340)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no pedido de uniformização de interpretação de lei. Honorários recursais. Ausência de condenação anterior. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ainda que discutível a natureza jurídica do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL como recurso, inexistindo anterior condenação sucumbencial não há fixação de honorários recursais. 2 - É descabido falar em omissão acerca de norma sem previsão de incidência na espécie. de declaração rejeitados. 3 - Embargos

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