(DOC. VP 250.6261.2807.0147)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência das súmulas 7, 211 do STJ e 282, 283, 284, 356. Reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinada suspensão da exigibilidade dos tributos em comento. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal, a sentença foi reformada. a quo II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questõ

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