(DOC. VP 250.6261.2800.4521)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia do recorrente pelos delitos de infanticídio e ocultação de cadáver, conforme CP, art. 123 e CP art. 211. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público vincula o julgador, considerando a alegação de que o CPP, art. 385 não foi recepcionado pela CF/88. 3 - A questão

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