(DOC. VP 250.6261.2789.7787)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão embargado, na medida em que deixou de enfrentar o pedido de concessão de, de ofício, formulado nas razões do habeas corpus agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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