(DOC. VP 250.6261.2785.9642)

STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Revisão de anistia polítiva. Tema 839/STF não cancelado pelo com o julgamento da adpf 777/df. Pedido denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania que anulou a portaria de anistia política concedida ao pai do impetrante, com base no Parecer 898/2024. 2 - O impetrante alega ilegalidade do ato, sustentando que a anulação ocorreu mais de 20 anos após a concessão da anistia, violando princípios como a dignidade humana e a razoabilidade. 3 - Pedido liminar foi indeferido, e o Ministério Público Federal opinou pela denega�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote