(DOC. VP 250.6261.2777.6320)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Procedimento administrativo sancionatório. Sanção de impedimento de contratar com o poder público. Intimação via diário oficial. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se é possível a intimação via Diário Oficial em casos de sanções de impedimento para contratar com o Poder Público. 2 - Diante da ausência de disciplina sobre o modo como deve ser realizada a intimação do interessado no caso de aplicação da sanção de suspensão temporária para contratar com o Poder Público, devem ser aplicados os ditames previstos na Lei 9.784/1999. 3 - No caso, inexistente qualquer previsão legal que possibilite a

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